TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ENVIANDO

CONTRATO DE ADESÃO

A Contratação de acesso e utilização da Plataforma de Gestão de Armazéns denominada “Enviando” pelo Usuário se dará por adesão a um dos Planos disponibilizados para contratação, mediante concordância com os termos e condições de uso estabelecidos no presente Contrato, que o Usuário declara ter lido, aceito e compreendido ao assiná-lo eletronicamente ou acessar a Plataforma Enviando, autorizando a cobrança de valores pela sua utilização de acordo com o plano escolhido. Caso o Usuário não tenha compreendido integralmente o conteúdo do presente Contrato, deverá entrar em contato com a Proxys por qualquer um dos seus canais de atendimento (e-mail, plata telefone, chat, chamado e/ou ticket) para sanar suas dúvidas. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição ou termo estabelecido pelo presente Contrato, não deverá assiná-lo e não deverá dar continuidade ao acesso e utilização da Plataforma e, caso já tenha iniciado, deverá interrompê-lo imediatamente. O mesmo procedimento se aplica às futuras atualizações e alterações do presente Contrato, acerca das quais o Usuário será comunicado previamente.

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1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Das definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado abaixo especificado:

  1. “Contrato”: é o presente Contrato de Adesão, que contém os termos e condições gerais de uso da Plataforma Enviando.
  2. “Proxys”: é a proprietária, desenvolvedora e detentora de todos os direitos sobre a plataforma Enviando.
  3. “Usuário”: é o cliente da Proxys identificado através dos dados, informações e documentos fornecidos no momento do cadastro para acesso e utilização da Plataforma.
  4. “Planos”: um ou mais tipos de Planos oferecidos pela Proxys que permitem o acesso do Usuário à Plataforma Enviando, com variações de funcionalidades e preços. Todos os Planos estão sujeitos ao presente Contrato.
  5. “Enviando”: É um conjunto de funcionalidades de gestão de armazéns atrelado à Plataforma Bling, por meio da qual os Usuários podem efetuar processos de gestão e operacionalização nos processos de expedição das vendas integradas à Plataforma, tais como conferência, separação, expedição, impressão de etiquetas, painel de gestão, informações de estoque com maior segurança, rapidez e transparência.
  6. “Plataforma”: é a Plataforma Enviando, uma ferramenta de gestão empresarial constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação da Proxys, que tem por finalidade auxiliar o Usuário a realizar tarefas de gestão de armazéns, com funcionamento atrelado às plataformas Bling, com base no Enviando, incluindo, mas não se limitando a: (i) importação de pedidos; (ii) conferência; (iii) informações de estoque; (iv) gestão de armazéns (iv) separação; (v) expedição; e (vi) integração com etiquetas marketplaces e outras funções a serem acrescentadas durante a sua evolução pela Proxys.

2. DO OBJETO

2.1. Do objeto do Contrato. O presente Contrato tem por objeto estabelecer as condições gerais de uso da Plataforma pelo Usuário.

3. DO CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Das informações de cadastro Para acessar e utilizar a Plataforma o Usuário deverá se cadastrar, fornecendo as informações solicitadas, verdadeiras, precisas e devidamente atualizadas.

3.2. Da responsabilidade do Usuário pelas informações de cadastro. O Usuário responderá pelo fornecimento de informações falsas, desatualizadas, inválidas, incorretas ou de terceiros, podendo ter o seu acesso à Plataforma bloqueado, suspenso, interrompido ou cancelado, ficando ainda sujeito a responder civil e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de indenizar danos eventualmente ocasionados a qualquer pessoa.

3.3. Obrigação de atualizar informações de cadastro. O Usuário tem a obrigação de manter atualizados os seus dados e informações cadastrais, espontaneamente e quando lhe for solicitado, sob pena de suspensão, interrupção e cancelamento do seu acesso à Plataforma, sem direito a qualquer indenização ou reembolso.

3.4. Da legitimidade e inexistência de impedimento. O Usuário declara que possui legitimidade para validar a presente contratação em nome da pessoa física/jurídica cujos dados foram fornecidos no cadastro, inclusive quanto ao comprometimento para pagamento das mensalidades, bem como declara não possuir qualquer impedimento legal para o prosseguimento da presente contratação.

3.5. Do sigilo sobre as informações de acesso. O Usuário deverá manter sigilo sobre as suas informações de acesso à Plataforma (credenciais, usuário, senha, login, entre outros), ciente de que não pode compartilhá-las, sob pena de responder por quaisquer danos ocasionados por terceiros utilizando o seu acesso, independente de culpa, além da responsabilização cível e criminal, ciente também de que deverá comunicar a Proxys, imediatamente, acerca de extravio ou alienação das referidas informações.

3.6. Da responsabilidade pela criação de perfis de acesso. É permitido ao Usuário criar diferentes perfis de acesso à Plataforma para utilização por seus colaboradores, ficando responsável por orientá-los acerca dos termos e condições de uso previstos no presente Contrato, ficando também responsável solidariamente pelos seus atos.

3.7. Das informações para comunicação. A comunicação com o Usuário ocorrerá com base nas informações fornecidas por ele no cadastro, desde já reconhecidas por ele como meios válidos e eficazes de comunicação para qualquer finalidade referente ao presente Contrato.

4. DO USO DA PLATAFORMA

4.1. Dos planos para utilização da Plataforma. Atualmente é disponibilizado ao Usuário um único Plano de acesso à Plataforma, que permite o uso de todas as suas funcionalidades disponíveis. A Proxys poderá criar Planos com diferentes funcionalidades e valores variados. Os Usuários serão comunicados e poderão optar pelo Plano que melhor atender às suas necessidades.

4.2. Da responsabilidade por informações inseridas na Plataforma. Todas as informações inseridas na Plataforma pelo Usuário são de sua responsabilidade exclusiva, pelas quais ele responde integralmente, inclusive perante terceiros.

4.3. Das restrições inerentes ao uso da Plataforma. É vedado ao Usuário:

  1. distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Proxys, exceto se autorizado previamente por escrito;
  2. realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;
  3. decifrar, decodificar, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;
  4. investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
  5. acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;
  6. causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;
  7. corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;
  8. obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Proxys, da Plataforma e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
  9. interferir no funcionamento normal da Plataforma, de qualquer forma incluindo, inclusive por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;
  10. violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Proxys e da Plataforma para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e
  11. utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.4. Das informações sobre o acesso à Plataforma. O acesso do Usuário à Plataforma será realizado através da internet, por seus meios próprios, incluindo mas não se limitando aos seus equipamentos, programas e acesso à internet, que deverá manter sempre seguros e sem vírus ou quaisquer outras anomalias, pelos quais a Proxys não possui qualquer responsabilidade ou obrigação. O Usuário não poderá utilizar qualquer meio ou tecnologia que impeça o completo conhecimento do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão pela Plataforma, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do seu acesso, por violação às regras de segurança dos servidores da Plataforma.

5. DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Da disponibilidade e manutenção da Plataforma. A Proxys manterá a Plataforma em funcionamento contínuo por 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês, no mínimo, podendo ocorrer interrupções temporárias e esporádicas, no menor prazo possível, nas hipóteses de manutenções programadas e preventivas, falta de energia elétrica e serviços de telecomunicações, incluindo falhas no sistema de transmissão e acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior que, se ocorrerem, não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para a Proxys, inclusive no caso de necessidade de manutenções urgentes, quanto a Proxys buscará comunicar os Usuários com antecedência razoável a fim de tentar evitar qualquer tipo de prejuízo às suas atividades.

5.2. Da violação do tempo mínimo de disponibilidade da Plataforma. Havendo indisponibilidade da Plataforma acima de 1% (um por cento) do tempo de operação mensal, salvo nas hipóteses previstas na cláusula acima, a Proxys aplicará desconto proporcional na mensalidade.

5.3. Da assistência técnica. A Proxys disponibilizará assistência técnica em relação a falhas e defeitos de funcionamento da Plataforma, que os Usuários poderão acionar por meio da abertura de chamados, que serão respondidos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, informando o prazo para solução do problema técnico relatado, não englobando questões referentes à operação individual dos dispositivos do Usuário.

5.4. Do mau uso da Plataforma. A Proxys poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia, quando identificar mau uso, por exemplo, ocasionado por elevado número de operações, acima da média ou operações consideradas inapropriadas para a segurança da Plataforma.

5.5. Da suspensão e encerramento da Plataforma. A seu livre e exclusivo critério, a Proxys poderá suspender ou descontinuar a Plataforma, mediante aviso prévio aos Usuários de no mínimo 60 (sessenta) dias.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Da propriedade de direitos sobre a Plataforma. Pertencem exclusivamente à Proxys, todos os direitos intelectuais relativos à Plataforma e seu conteúdo. A autorização da Proxys para utilização da Plataforma pelo Usuário ser dá a título precário, não implicando em transferência de direitos, ainda que parcial ou provisória, ficando o Usuário ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial do conteúdo, funcionalidades e ferramentas da Plataforma são proibidos, salvo mediante autorização por escrito da Proxys.

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Do consentimento para tratamento de dados. O acesso do Usuário à Plataforma implica no seu consentimento para tratamento de seus dados pessoais pela Proxys, em conformidade com a Lei n. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Usuário poderá revogar o seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito, hipótese em que o seu acesso à Plataforma será imediatamente suspenso, interrompido ou cancelado, sem direito ao recebimento de qualquer indenização.

7.2. Os dados do Usuário serão mantidos arquivados sob responsabilidade da Proxys, estritamente pelo tempo necessário para o cumprimento do objeto deste contrato. Após concluído o presente contrato, os dados pessoais acima citados serão destruídos, salvo aqueles que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do Art. 16, I da Lei 13.709/18.

8. DA INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Da obrigação de indenizar do Usuário. O Usuário deverá indenizar a Proxys por qualquer ação judicial, reclamação, notificação, reivindicação, gastos e prejuízos de qualquer natureza, inclusive indenizações, honorários advocatícios e custas processuais, que ela venha a sofrer por iniciativa de terceiros, com origem no descumprimento do presente Contrato pelo Usuário, ficando autorizada a retenção de quaisquer créditos do Usuário para a finalidade de compensação.

8.2. Da exclusão da obrigação de indenizar da Proxys. A Proxys não será responsável por quaisquer consequências sofridas pelo Usuário decorrentes de:

  1. acessos indevidos à conta do Usuário, especialmente por falha do Usuário em manter o sigilo dos seus dados de acesso e falta ou atraso de comunicação de acesso indevido à Proxys;
  2. caso fortuito e força maior;
  3. descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente Contrato para cumprimento de ordem judicial ou medida legal administrativa;
  4. eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma, mediante aviso prévio;
  5. falha do Usuário na compreensão dos termos e condições de uso da Plataforma especificados no presente Contrato;
  6. falhas no funcionamento da Plataforma que não sejam de responsabilidade da Proxys, por exemplo, ocasionadas por vírus, falta de energia elétrica e acesso à internet, dentre outras;
  7. pagamentos e recebimentos indevidos, realizados por falta de conferência prévia pelo Usuário;
  8. eventuais prejuízos e indenizações referentes à lucros cessantes, danos morais, danos materiais, perdas de oportunidades comerciais, expectativas não alcançadas e danos ao direito de imagem do Usuário;
  9. qualquer fato prejudicial ao Usuário que não seja de responsabilidade intencional da Proxys.

8.3. Da limitação da obrigação de indenizar da Proxys. Eventualmente, havendo obrigação da Proxys indenizar qualquer dano de qualquer natureza ao Usuário, o valor da indenização ficará limitado a 1 (uma) mensalidade do Plano contratado pelo Usuário, à época da violação.

9. DO PREÇO E PAGAMENTO

9.1. Do preço, forma de pagamento e vencimento da mensalidade. O Usuário pagará uma mensalidade à Proxys pelo direito de utilizar a Plataforma pelo período de 30 (trinta) dias corridos, ininterruptos, a partir do acesso inicial, independentemente da sua efetiva utilização, no valor correspondente ao Plano escolhido previamente pelo Usuário. A cobrança da mensalidade ocorrerá por meio de boleto bancário que será enviado pela Proxys ao e-mail informado no cadastro pelo Usuário, com vencimento a ser informado na contratação, PIX ou cartão de crédito.

9.2. Da devolução, reembolso e cancelamento de mensalidade. A Proxys não será obrigada a reembolsar, devolver ou cancelar a cobrança da mensalidade, caso o Usuário decida não fazer uso da Plataforma, cancelar ou desistir da contratação.

9.3. Do reajuste de mensalidade e alterações de Planos. O valor das mensalidades, as funcionalidades e o espaço de armazenamento dos Planos poderão ser alterados unilateralmente pela Proxys, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Não havendo concordância com as alterações, o Usuário deverá solicitar o cancelamento da contratação, antes da cobrança da mensalidade seguinte.

9.4. Do reajuste de mensalidade por alterações tributárias. Havendo aumento no valor dos tributos incidentes sobre o valor da mensalidade, a qualquer tempo, a Proxys poderá aplicar o mesmo reajuste na mensalidade.

9.5. Do atraso no pagamento da mensalidade. Havendo atraso no pagamento da mensalidade, haverá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IPCA / IBGE, podendo a Proxys bloquear ou cancelar o acesso do Usuário à plataforma, sem prévio aviso, a seu exclusivo critério.

9.6. Havendo atraso superior à 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Usuário, a Proxys fica desde já autorizada a emitir duplicatas e recorrer a cartório de protesto para o recebimento.

9.7. Eventual tolerância pela Proxys quanto ao recebimento de mensalidades em atraso não garantirá qualquer direito ao Usuário.

10. DA VIGÊNCIA E TÉRMINO

10.1. Da vigência deste Contrato. A vigência deste Contrato de adesão terá início a partir da aceitação do Usuário aos seus termos, mediante assinatura eletrônica ou cadastro e acesso à Plataforma, assim permanecendo até que venha a ser rescindido por qualquer das partes ou por qualquer razão prevista em suas cláusulas.

10.2. Da renovação. O Plano contratado pelo Usuário será renovado automaticamente a cada período de 30 (trinta) dias, através do pagamento da mensalidade.

10.3. Da rescisão imotivada. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, mediante simples aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias. Na hipótese de rescisão solicitada pelo Usuário, havendo valores pendentes, o pagamento deverá ser realizado até a data do seu último acesso permitido, e havendo pagamentos realizados antecipadamente, a Proxys ficará desobrigada pela devolução e reembolso.

10.4. Da rescisão motivada. Havendo inadimplência de qualquer das partes no cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente Contrato, a parte adimplente solicitará a regularização à parte inadimplente, mediante simples comunicação, que deverá ser atendida no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo regularizada a pendência ou não sendo passível de regularização, a parte adimplente poderá considerar imediatamente rescindido o presente Contrato, podendo cobrar da parte infratora eventuais prejuízos sofridos, além do que mais for previsto no presente Contrato.

10.5. Dos efeitos do término da vigência do Contrato. Ocorrendo o término da vigência do presente Contrato, por qualquer motivo, o acesso do Usuário à plataforma será imediatamente bloqueado, podendo a Proxys excluir todos os seus dados, informações e arquivos armazenados em seus servidores, independentemente de terem sido extraídos ou copiados previamente pelo Usuário, cumprindo a sua Política de Privacidade.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Da inadimplência contratual e violação das normas legais. Havendo descumprimento das obrigações previstas no presente Contrato e na legislação vigente pelo Usuário, a Proxys poderá suspender, interromper, bloquear ou cancelar imediatamente o seu acesso à Plataforma, independentemente de qualquer aviso, comunicado ou notificação prévia, ficando o Usuário ainda obrigado a responder civil e criminalmente pelos seus atos, sem prejuízo da obrigação de indenizar eventuais danos que causar, sem direito a requerer qualquer tipo de indenização, devolução ou reembolso de valores.

11.2. Da independência das partes. A presente contratação não implica em qualquer dependência entre as partes, seus prepostos e colaboradores de qualquer natureza, bem como não implica em qualquer tipo de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere a qualquer das partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

11.3. Da cessão de direitos e obrigações. A Proxys poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do Usuário decorrentes do presente Contrato à terceiros, sem necessidade de prévia autorização. O Usuário não poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações da Proxys decorrentes do presente Contrato à terceiros, salvo mediante autorização prévia e por escrito firmada pela Proxys.

11.4. Das alterações de Contrato. O presente Contrato poderá ser alterado pela Proxys a qualquer tempo e as alterações entrarão em vigor na data em que forem publicadas em seu site. O Usuário que não concordar com as alterações deste Contrato deverá interromper o uso da Plataforma imediatamente, solicitando o cancelamento do seu cadastro, hipótese na qual não fará jus ao recebimento de qualquer indenização ou devolução de valores, bem como não sofrerá qualquer penalidade. A utilização da Plataforma pelo Usuário após a entrada em vigência das alterações será considerada como aceite.

11.5. Da preferência de validade do Contrato. O presente Contrato prevalece sobre qualquer outro documento ou tratativa de qualquer formato havida anteriormente entre as partes, obrigando-as ao seu fiel e integral cumprimento, assim como seus herdeiros e sucessores.

11.6. Das alterações contratuais bilaterais. Qualquer alteração do presente Contrato eventualmente ajustada de comum acordo entre as partes, deverá ser formalizada por escrito, através de aditivo contratual devidamente firmado por ambas as partes.

11.7. Da anulação e invalidade de cláusulas. A nulidade ou invalidade de qualquer uma das cláusulas deste Contrato não compromete a sua validade e a validade das suas demais cláusulas, devendo a cláusula anulada ser substituída por outra referente ao mesmo assunto e igualmente eficaz para a finalidade pretendida, se possível à luz da legislação em vigor.

11.8. Da comunicação entre as partes. A comunicação entre as partes ocorrerá sempre por escrito, inclusive aviso e notificações, preferencialmente através de email e/ou outros meios de comunicação eletrônica, ou qualquer outro meio legalmente válido que permita a comprovação de recebimento, considerando os canais de comunicação disponibilizados pela Proxys e o endereço eletrônico e demais dados fornecidos pelo Usuário.

11.9. Do restabelecimento de acesso. O acesso do Usuário à Plataforma que tiver sido bloqueado, interrompido, suspenso ou cancelado por qualquer razão, poderá ser restabelecido pela Proxys, a seu exclusivo critério.

11.10. Da responsabilidade tributária. A responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a presente contratação caberá exclusivamente ao respectivo contribuinte, sujeito passivo da obrigação, nos termos da legislação vigente, salvo previsão diversa expressa no presente Contrato.

11.11. Da legislação aplicável e Foro. Independentemente do local onde se encontre estabelecido o Usuário, o presente Contrato é regido pela legislação brasileira, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR, para o fim de dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, renunciando o Usuário a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização: 14/01/2022

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